EDITORIAL ESTADÃO - Ruim, caro, escandaloso

Auditorias do TCM apontaram irregularidades cometidas por empresas concessionárias do serviço de ônibus da capital
Em poucos meses, os resultados de duas auditorias do Tribunal de Contas do Município (TCM) - divulgados um em março e outro agora em julho - apontaram irregularidades cometidas por empresas concessionárias do serviço de ônibus da capital que acarretaram sérios prejuízos ao Município. O primeiro, que já comentamos aqui, da ordem de R$ 1 bilhão, dos Consórcios Unisul (zona sul) e Plus (zona leste), e o segundo, da ordem de R$ 875 milhões - pagos entre 2005 e 2006 -, do Consórcio Sete (sudoeste da capital). Um total de pouco menos de R$ 2 bilhões, que mostra que há algo muito errado, escandaloso mesmo, nesse serviço, além de sua notória má qualidade.
O relatório referente à mais recente auditoria, do conselheiro Edison Simões - aprovado por unanimidade, tal como o da primeira, também de autoria de Simões -, afirma que as quatro empresas concessionárias que integram o Consórcio Sete deveriam ter feito uma série de investimentos na rede de transportes de sua área ao longo do tempo de execução do contrato, como a instalação de validadores de bilhete único, catracas e equipamentos de monitoramento. Em vez disso, afirma Simões que os técnicos do TCM constataram que foi a Prefeitura que arcou com esses custos.
Verificou-se também que houve um aumento injustificado dos repasses feitos pela Prefeitura às empresas. Segundo o relatório, entre 2005 e 2013, a inflação foi de 59,3%, mas os repasses ao Consórcio Sete subiram 123,6%. Outra irregularidade apontada foi o não cumprimento de cláusulas contratuais referentes a horários de partida de ônibus. Houve 513 mil partidas com atrasos em 150 linhas exploradas pelo consórcio entre agosto de 2015 e setembro de 2016. Apesar disso, só 6 mil infrações foram anotadas pela SPTrans, que administra o sistema de transporte público de ônibus.
O Consórcio Sete ainda apresentou à Prefeitura em 2003 e 2004 cartas de fiança falsas, documentos obrigatórios que servem para comprovar sua capacidade de se manter caso seja alvo de algum processo judicial. O TCM questiona, com toda razão, a falta de punição ao consórcio pela Prefeitura. O mesmo pode ser dito a propósito de todas as demais irregularidades cometidas, que agridem cláusulas de contratos assinados com a Prefeitura. Ou falharam os serviços de fiscalização, aos quais cabe apontar as faltas cometidas, ou falharam as autoridades que deveriam aplicar as penalidades a elas correspondentes.
Além disso, outras coisas importantes devem ser assinaladas nesse e no primeiro relatório, de março. Também neste último, a exemplo do de agora, um dos itens que mais chamaram a atenção foi a não realização de investimentos acertados, como na infraestrutura de controle de serviços e reforma de terminais. O TCM recomenda que, depois de apuradas as responsabilidades, o Município tome as providências necessárias, nos planos administrativo e judicial, para o ressarcimento dos prejuízos.
Isso é o mínimo a ser feito tanto para evitar a impunidade - que é um estímulo a que absurdos como esses voltem a se repetir - como em respeito ao usuário dos ônibus e ao contribuinte, que sustentam o serviço, um com a tarifa e outro com o pagamento do subsídio que sai de seus impostos. Decidiu o TCM, no último caso, que, se os R$ 875 milhões de prejuízo calculados por sua auditoria não forem devolvidos, as empresas do Consórcio Sete devem ser declaradas inidôneas pela Prefeitura, o que as excluirá da licitação a ser feita ainda este ano para escolher as concessionárias do serviço de ônibus.
As muitas e graves deficiências do serviço de ônibus da capital são bem conhecidas de todos, e há muito tempo. As duas decisões do TCM, baseadas em competentes estudos técnicos, demonstram que, se isso não bastasse, o serviço se transformou também num ninho de irregularidades milionárias. É mais do que hora de dar um basta nisso. Cumprindo as recomendações do TCM e aproveitando a licitação para renovar e moralizar de alto a baixo o serviço.

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