EDITORIAL ESTDÃO - Os desafios de uma nova meta

Se o governo renunciar a um déficit primário igual ou inferior a R$ 139 bilhões, deverá pelo menos buscar um resultado melhor que o buraco de R$ 159,5 bilhões de 2016
Será muito difícil o governo alcançar a meta fiscal deste ano, um déficit primário de no máximo R$ 139 bilhões, se a economia seguir lenta, como no primeiro semestre, e a arrecadação continuar decepcionante. Reconhecer o problema e escolher um alvo menos ambicioso poderá ser complicado, política e economicamente, mas talvez seja inevitável. Ainda neste mês o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deverá decidir se uma nova meta para 2017, mais acessível, será submetida ao Congresso. O assunto está em exame, admitiu o ministro. Será conveniente resolver o assunto antes do envio, no fim de agosto, da proposta orçamentária para 2018. Nesse caso, o resultado prometido para o próximo ano também será revisto. Ficará, então, menos ambicioso que o apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um saldo negativo de R$ 129 bilhões. As contas primárias incluem receitas e despesas da administração, mas deixam de lado os juros e a amortização da dívida pública. Quando o resultado é positivo, o Tesouro consegue pagar pelo menos uma parte dos juros.
Se optar pela mudança da meta, o governo terá de enfrentar, como primeira dificuldade, mais uma negociação no Congresso. Poderá ser um arranjo custoso, especialmente se o novo programa incluir, como já indicam fontes da Fazenda, aumento de impostos, diminuição de subsídios e adiamento de reajuste salarial de servidores. Tributar o rendimento das LCI e LCA poderá ser menos difícil que diminuir o crédito do Reintegra, programa de estímulo a exportações de manufaturados. Mas o adiamento do reajuste salarial de funcionários deverá exigir alguma ousadia, embora a medida seja perfeitamente justificável.
O mercado, pelo menos internamente, parece preparado para receber a mudança sem grande abalo. Os economistas do setor financeiro e das consultorias conhecem muito bem as dificuldades fiscais do governo. Além disso, reconhecem, de modo geral, o esforço da equipe econômica para ajustar as contas federais e avançar no programa de reformas.
Falta ver se as agências de classificação de risco aceitarão uma nova meta, menos ambiciosa, sem rebaixar, mais uma vez, a nota do crédito brasileiro. Seus analistas têm as informações necessárias para avaliar os programas do Executivo, mas também conhecem, e este é o ponto mais complicado, os obstáculos políticos a medidas de austeridade. A equipe de governo, de toda forma, deverá considerar todos os possíveis custos de um rebaixamento da meta.
Se o governo renunciar a um déficit primário igual ou inferior a R$ 139 bilhões, deverá pelo menos buscar um resultado melhor que o buraco de R$ 159,5 bilhões do ano passado. Da mesma forma, o déficit programado para 2018 deverá ser menor que o previsto para 2017 no esquema revisto. Esses pontos, adiantados por fontes da equipe econômica, são mais ou menos óbvios. Ainda será preciso considerar questões mais sérias e desafiantes.
Pelas previsões ainda em vigor, as contas primárias só deverão equilibrar-se em 2019 ou 2020. Só a partir daí sobrará algum dinheiro para os juros. Com isso será possível diminuir o peso da dívida pública, hoje superior a 70% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa proporção dificilmente passa de 50% em outros países emergentes. O quadro brasileiro é, portanto, muito ruim tanto pelos critérios internos como pelos padrões internacionais. Mas falta definir como ficará o horizonte do ajuste, se as metas deste e do próximo ano forem alteradas. Haverá esforço compensador, a partir de 2019? Talvez seja possível, se a economia ganhar impulso e a arrecadação melhorar muito.
Mas em 2019 haverá um novo governo. Também isso será provavelmente levado em conta, como risco adicional, pelas agências de classificação. Se escolher novas metas para 2017 e 2018, o atual governo terá de se contentar com a formulação de um bom programa e com o melhor encaminhamento possível do ajuste. Tudo ficará muito pior, naturalmente, se a reforma da Previdência for travada ou desfigurada no Congresso. Não se deve subestimar o poder da Bancada da Irresponsabilidade Fiscal.

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