AGU pede nova análise de decisão que autorizou auxílio-moradia a juiz

A União concluiu que o TRF-2 não havia recorrido da decisão até então, quebrando a praxe
A Advogacia-Geral da União (AGU) solicitou que a Justiça do Rio de Janeiro remeta, para análise da 2ª instância, a decisão que permitiu ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato, receber o auxílio-moradia mesmo sendo casado com uma juíza que também usufrui do benefício. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
A União afirma que não houve “trânsito em julgado da ação judicial, tendo em vista a ausência de remessa dos autos ao TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) para fins de reexame necessário”.
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício a casais do Judiciário que morem na mesma residência. A determinação surgiu após decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2014 liberou o auxílio-moradia a todos os juízes em atividade no país. 

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.