ATENÇÃO BRASIL! DEPOIS DIZEM QUE O MAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS É QUEM TRABALHOU - APOSENTADOS

                                 Presidência da República
                                    Casa Civil
                Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 819, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Exposição de motivos 
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica a União autorizada a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, Estado da Palestina, no valor de até R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).
Parágrafo único. A doação a que se refere o caput será efetivada por meio de termo de doação firmado pela União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias do referido Ministério.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
RODRIGO MAIA
Marcos Bezerra Abbott Galvão
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.2018

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.