EDITORIAL ESTADÃO - A CGU e os repasses às centrais

Depois de ter detectado novas fraudes e desvio de recursos da contribuição sindical pelo Ministério do Trabalho, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a suspensão do repasse de R$ 500 milhões às centrais sindicais do País
Depois de ter detectado novas fraudes e desvio de recursos da contribuição sindical pelo Ministério do Trabalho, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a suspensão do repasse de R$ 500 milhões às centrais sindicais do País. Entre abril de 2008 e abril de 2015, elas receberam R$ 1 bilhão em repasses. Em relatório preliminar, a CGU explicou que as fraudes foram descobertas numa auditoria promovida em 2017 para investigar irregularidades no processo de restituições do Imposto Sindical. O dinheiro fazia parte de um saldo residual da contribuição sindical obrigatória – extinta pela reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro – a que as centrais afirmavam ter direito.
Segundo as centrais, os R$ 500 milhões cujo repasse foi suspenso correspondem a recursos arrecadados entre 2008 e 2015. Para essas entidades, o valor, apesar de vultoso, seria resultante de equívocos cometidos pelas empresas no preenchimento das guias de recolhimento do Imposto Sindical.
Dois pontos chamaram a atenção da CGU para a possibilidade de fraude. O primeiro é que o valor de R$ 500 milhões reclamado pelas centrais sindicais é maior que os valores de restituição dos últimos anos, que ficaram entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões. O outro ponto foi a recusa da Advocacia-Geral da União (AGU) de assinar um Termo de Mediação que havia sido firmado pelo Ministério do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Caixa Econômica Federal com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical (FS), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e as demais centrais.
Ao examinar os repasses e os termos desse acordo, a CGU identificou prejuízos no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é constituído pelas contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e parte do valor arrecadado pelo Imposto Sindical. Eles foram causados por um esquema de desvio de recursos que teve a participação de servidores do Ministério do Trabalho e de duas federações de trabalhadores que pleiteavam a restituição de recursos devidos a sindicatos fora de suas bases.
Além de recomendar a responsabilização administrativa, penal e civil dos servidores envolvidos, a CGU está exigindo o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo FAT. Como esse fundo é deficitário e precisa de aportes anuais do Tesouro, os auditores também pediram uma avaliação sobre o impacto financeiro que o repasse às centrais poderá causar aos cofres públicos. E, como o repasse dos valores relativos ao saldo residual do Imposto Sindical têm sido reivindicados basicamente pelas centrais sindicais, a CGU quer saber ainda quais sindicatos, federações e confederações também têm direito ao repasse.
Com essa iniciativa, tanto o órgão quanto a Advocacia-Geral da União querem evitar que entidades sindicais eventualmente prejudicadas na distribuição do saldo residual do Imposto Sindical possam, no futuro, bater às portas dos tribunais com o objetivo de receber sua parte, o que poderia gerar um novo esqueleto financeiro para o governo federal. Os advogados da AGU também chamam a atenção para o emaranhado de implicações legais do caso, a ponto de o próprio Termo de Mediação mencionar que o “saldo residual da contribuição sindical se encontra em verdadeiro limbo jurídico”. Reagindo à suspensão do repasse dos R$ 500 milhões, as duas maiores centrais sindicais deixaram de lado as discussões jurídicas e apelaram para argumentos políticos. A medida “prejudica os trabalhadores e suas instituições”, diz o secretário-geral da FS, João Carlos Juruna. “O repasse não é uma benesse do governo, mas um direito dos trabalhadores. É um dinheiro nosso. Se não for repassado, é apropriação indébita”, afirma o secretário-geral da CUT, Sérgio Noronha.
A previsão da CGU é que o relatório sobre o caso estará concluído em caráter definitivo até o início de fevereiro. Pelo que já foi apurado, porém, fica evidente que o órgão começou a desmontar a caixa-preta dos bilionários repasses de dinheiro público a sindicatos.

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