A PARTIR DE 2020 : Por unanimidade, TCU decide que OAB deve submeter contas a fiscalização

Após período de adaptação, em 2021 serão analisadas contas de 2020
Dantas afirmou "Queremos apoiar a OAB para que se mantenha sendo uma instituição republicana admirada por todos os brasileiros" Foto: Saulo Cruz
Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve submeter suas contas a fiscalização. Essa já era a tendência, conforme antecipou a Coluna Cláudio Humberto. A determinação vale a partir de 2020, em 2021 serão analisadas as contas do ano anterior.
Na sessão desta quarta-feira (7), os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Bruno Dantas que enfatizou que a sociedade exige cada vez mais transparência das nossas instituições. “A consolidação do Estado Democrático de Direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas à noção de accountability pública. No desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, deve ser a primeira, entre os conselhos de fiscalização profissional, a servir de exemplo, e apresentar uma gestão transparente e aberta ao controle público.”
Durante o julgamento, o representante da OAB, advogado Sérgio Ferraz, sustentou que a prestação de contas não deveria ocorrer, sob alegação de que “A Ordem não recebe verbas públicas, subvenções, auxílios ou qualquer ingresso de natureza pública, consequentemente suas gestões não têm, jamais, reflexo no erário público. E se não é entidade da Administração indireta, como diz o STF, nem as contribuições têm natureza tributária, não se encaixa nem no art. 70 nem no 71-II da CF”.
Entretanto o representante do Ministério Público, Lucas Furtado, rebateu o argumento ressaltando que no ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas são públicas ou privadas. “Não há meio-termo. Não há como escolher para algumas finalidades a natureza pública e para outras a privada. A fiscalização não significa direcionamento: o Tribunal de Contas nunca interferiu na gestão de qualquer instituição para dizer o que fazer. A fiscalização da OAB ao TCU não significa um milimetro sequer de perda de autonomia para aquela entidade”.
Dantas destacou que a OAB integra sim a Administração Pública indireta, e sobre à natureza dos recursos das contribuições compulsórias dos advogados, “Em que se difere a valorosa categoria dos advogados da também valorosa categoria dos médicos, dos dentistas, dos engenheiros, dos arquitetos, dos psicólogos? Eu concluo que a OAB se submete sim à jurisdição do TCU e portanto deve sim ser incluída como unidade de prestação de contas”.
O ministro estabeleceu que a prestação de contas deve ser feita de duas formas:
1º) de forma ordinária, periódica e incondicionada, ou, ainda, de forma extraordinária e condicionada à ocorrência de certos eventos previstos em norma infraconstitucional, as contas prestadas por seus administradores ou responsáveis por dinheiros, bens e valores (artigo 71, inciso II, parte inicial, da CF); e
2º) de forma especial, as contas tomadas de todos aqueles, administradores ou não, que, incumbidos da gestão de recursos da entidade, ainda que ocasionalmente, derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos seus cofres (artigo 71, inciso II, parte final, em combinação com o disposto no artigo 70, parágrafo único, da CF).
Ao fim de seu voto, Dantas afirmou. “Queremos apoiar a OAB para que se mantenha sendo uma instituição republicana admirada por todos os brasileiros. A OAB tem atribuição de indicar advogados para o Quinto constitucional. Portanto o interesse relacionado a como a OAB investe recursos não é só dos advogados, é de toda a sociedade. O interesse de acompanhar a OAB, diferentemente dos outros conselhos, é de toda a sociedade brasileira.”(DP com informações Migalhas)

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