EDITORIAL DO JORNAL O GLOBO - Reforma precisa abranger toda a Federação

Estados, cujo déficit também aumenta, não podem ficar fora do ajuste na Previdência
A primeira versão da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Michel Temer previa que os estados teriam seis meses, depois da promulgação das mudanças, para se adaptar às novas regras. Se não, as alterações seriam compulsórias. Dispositivo correto.
A pressão das corporações de servidores públicos é exercida de forma mais direta nos estados e municípios. Não que inexista em Brasília esta ação de grupos organizados da máquina burocrática. Mas, no restante da Federação, é maior a vulnerabilidade dos políticos, incluindo governadores e prefeitos, aos sindicatos do funcionalismo.
Mesmo assim, o Congresso, na gestão Temer, e o próprio governo não conseguiram manter no projeto de reforma a determinação de que os estados também ajustem seus sistemas de seguridade. Toda a Previdência brasileira, em qualquer instância, é afetada por alterações demográficas estruturais: envelhecimento acelerado da população e queda da taxa de natalidade. Para um sistema de seguridade baseado no modelo de repartição — a contribuição do jovem que entra no mercado de trabalho é usada para pagar as aposentadorias (e pensões) dos mais velhos —, este movimento demográfico é fatal. Os números demonstram.
A retomada desta reforma no governo Bolsonaro é a oportunidade para se prever no projeto que for encaminhado ao Congresso a vinculação dos estados às mudanças que vierem a ser aprovadas.
Os políticos não precisam fazer muito esforço para entender o porquê: basta consultar os respectivos governadores, para saber do efeito do crescimento veloz dos gastos previdenciários nas contas de seus estados. Há alguns em situação melhor que outros, mas a tendência ao déficit é inexorável, pois a maioria dos servidores se aposenta com o último salário, por sua vez reajustado na mesma proporção de sua respectiva categoria sindical.
Dados do economista Raul Velloso indicam a tendência, também sempre crescente, do déficit da previdência dos estados. Enquanto, por exemplo, o déficit consolidado dos orçamentos estaduais caiu, de 2015 para 2016, de R$ 21,5 bilhões para R$ 11,1 bilhões, o do seu sistema previdenciário passou de R$ 61,4 bilhões para R$ 79,8 bilhões. E chegou em 2017 a R$ 86,3 bilhões.
Há problemas de arrecadação em diversas unidades da Federação, mas o principal fator de pressão nos orçamentos estaduais é a Previdência — bem como no Orçamento da União.
Este é o pano de fundo das cenas dramáticas em salas de espera em emergências na saúde pública do Rio de Janeiro. Bem como a causa de diversos problemas no abastecimento de insumos em repartições e da falta de manutenção em todo tipo de equipamento na máquina de governos, apenas para citar alguns problemas que afetam a população. A reforma da Previdência precisa começar o necessário saneamento das finanças da Federação, para recompor a prestação de serviços à sociedade.

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