Lewandowski vota no STF pela proibição de venda de estatais sem aval do Congresso

Decisão do tribunal terá efeito sobre o plano de privatizações do governo
Plenário do STF Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento hoje ao julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, foi o primeiro a se pronunciar e votou pela manutenção da liminar concedida no ano passado, que exige licitação e aprovação de lei específica para a venda de estatais.
— A Constituição Federal exige a aquiescência do Legislativo aos processos de criação de empresa governamental. A criação das empresas demanda manifestação de vontade do chefe do Executivo e do Parlamento. Então, é necessária autorização legislativa também para desfazer a empresa — disse.
A informação é do jornal O Globo.

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.